Prefeitura de Porto Nacional entrega Cartão do Idoso.

A prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social entregou 120 cartões do idoso, esteve presente o representante do Secretário Estadual de Desenvolvimento Social como também a Prefeita Municipal de Porto Nacional que juntos fizeram as entregas.

CARTÃO DO IDOSO

Lei Estadual Nº. 2.001, de 17 de Dezembro de 2008 - É concedida gratuidade nos transportes: rodoviário e aquaviário INTERMUNICIPAL de passageiros do Estado do Tocantins.

 Contemplam pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, residentes no Tocantins. E que tenha renda de até dois salários mínimos.

 Para obter o Cartão, os idosos devem procurar a Secretaria de Assistência Social ou o CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, munidos de cópias legíveis dos seguintes documentos: RG e CPF, comprovante de endereço, comprovante de renda e 2 fotos 3X4 recentes e colorida. Para fazer o cadastro.

Se você não tem comprovação de renda deverá preencher uma declaração.

 A SETAS – Secretaria Estadual de Trabalho e Assistência Social é responsável pelo processamento dos dados e emissão doCartão do Idoso, após o envio dos cadastros por parte do município.

As Empresas de Ônibus e Micro-ônibus, Vans deverão:

* reservar duas vagas por viagem para o idoso e os micro-ônibus – vans uma vaga por viagem.

*Excedidas as vagas, dar 50% de desconto no valor da passagem.

 Cabe à ATR – Agência Tocantinense de Regulação, a Fiscalização das empresas para o cumprimento da Lei. As reclamações poderão ser feitas pelos telefones: 0800 646 2343 ou (63) 3218-2310/2300