Revendedoras de gás de Porto Nacional em situação irregular têm 45 dias para legalizar atividade
O Ministério Público Estadual (MPE) concedeu 45 dias de prazo para que os revendedores de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) de Porto Nacional, que se encontram em situação irregular, legalizem a atividade. O prazo foi proposto pela promotora Weruska Rezende Fuso aos donos dos estabelecimentos, na tarde de sexta-feira, 3, em reunião na sede da Promotoria da cidade. Também estiveram presentes representantes do Procon, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e sindicato da categoria.
De acordo com o MPE, no fim do mês de maio, durante a força tarefa Pró-Consumidor realizada pelo pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Consumidor, em parceria com o Corpo de Bombeiros e Procon, 16 postos de revenda foram notificados por apresentarem algum tipo de ilegalidade, a exemplo da falta de certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros, alvará de funcionamento fornecido pela Prefeitura e certificado de autorização da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Tais documentos só são expedidos após cumprimento das normas de armazenamento, transporte e distribuição do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
A promotora explicou que os postos de revenda que não se adequarem à lei dentro do prazo serão denunciados criminalmente. De acordo com a Lei Federal nº. 8176/1991, adquirir, distribuir e revender derivados do petróleo e gás natural em desacordo com as exigências é considerado crime, com pena de um a cinco anos de prisão.
Ainda conforme o MPE, outra constatação da fiscalização foi a existência de estabelecimentos clandestinos da venda de botijões, que segundo o relatório, obtêm o produto das mãos de revendedores regulares, responsáveis diretos pela alimentação do comércio ilegal. Nesses casos, a atuação da Promotoria será imediata, inclusive já existem inquéritos policiais instaurados. “Situação que, além de causar prejuízos para o revendedor lícito, constitui um risco para o consumidor, que não tem garantia sobre a procedência e regularidade do produto”, afirmou Weruska Rezende.
De acordo com o MPE, no fim do mês de maio, durante a força tarefa Pró-Consumidor realizada pelo pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Consumidor, em parceria com o Corpo de Bombeiros e Procon, 16 postos de revenda foram notificados por apresentarem algum tipo de ilegalidade, a exemplo da falta de certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros, alvará de funcionamento fornecido pela Prefeitura e certificado de autorização da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Tais documentos só são expedidos após cumprimento das normas de armazenamento, transporte e distribuição do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
A promotora explicou que os postos de revenda que não se adequarem à lei dentro do prazo serão denunciados criminalmente. De acordo com a Lei Federal nº. 8176/1991, adquirir, distribuir e revender derivados do petróleo e gás natural em desacordo com as exigências é considerado crime, com pena de um a cinco anos de prisão.
Ainda conforme o MPE, outra constatação da fiscalização foi a existência de estabelecimentos clandestinos da venda de botijões, que segundo o relatório, obtêm o produto das mãos de revendedores regulares, responsáveis diretos pela alimentação do comércio ilegal. Nesses casos, a atuação da Promotoria será imediata, inclusive já existem inquéritos policiais instaurados. “Situação que, além de causar prejuízos para o revendedor lícito, constitui um risco para o consumidor, que não tem garantia sobre a procedência e regularidade do produto”, afirmou Weruska Rezende.
Fonte: Portal CT
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