“Projetos de Lei n.º 4 e 5 é um verdadeiro afronto a Carta Federal e Estadual e um imenso retrocesso”, diz Josi

Em seu pronunciamento proferido na sessão plenária desta terça-feira,25, a deputada Estadual Josi Nunes(PMDB) disse que através dos Projetos de Lei n.º 4 e 5 de 2011, o Governo do Estado procura revogar as Leis Complementares 66 e 67 em um verdadeiro afronto a Carta Federal e Estadual. “É um  imenso retrocesso”, disse.

A parlamentar mais uma vez, questionou a matéria. “Porque e qual a justificativa destas matérias? Essas matérias contrariam compromissos feitos pelo governador na campanha de respeitar avanços conquistados pelo servidor público tocantinense e dentro do possível ampliá-los”, questionou.

Segundo a peemedebista, a justificativa  de obedecer os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser considerado uma vez que o parágrafo único do artigo 22 da referida lei, afirma que se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido que houver incorrido como concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração  e demais incisos.

Além deste aspecto, Josi ressaltou ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 169, disciplina medidas a serem adotadas no caso de extrapolação de limite de gasto com pessoal. “Há uma hierarquia de medidas a serem adotadas. E a revogação das Leis 66 e 67 não constam neste rol e já estão preservadas no art. 22 da LRF”, destacou.

 A deputada esclareceu que os deputados da oposição não querem aumentar o salário dos Procuradores e Defensores Públicos e sim garantir os direitos da categoria. “Não se trata de aumento de salário, trata-se apenas de garantir aos Defensores Públicos e Procuradores de Estado que lutam pelos direitos da população humilde e que preservam e protegem os interesses do Estado, respectivamente, o mesmo regime de subsídio já adotado para as demais carreiras jurídicas. É  direito adquirido”, completou.

Confira a íntegra do pronunciamento em nossa página:www.josinunes.com.br

Em requerimento, Josi solicita Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro e pede a criação do Batalhão de Trânsito da Policia Militar em Palmas

A deputada estadual Josi Nunes (PMDB) solicitou em requerimento apresentado durante a sessão ordinária desta terça-feira,25, a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro.

Segundo a parlamentar, o objetivo da frente suprapartidária será  promover debates e mobilizações, articulando com governo e sociedade soluções para este grande problema, que afeta milhares de famílias brasileiras. “Com a realização da Audiência Pública promovida pela Comissão de Acompanhamento de Políticas Públicas para a Juventude, foram propostas várias alternativas para reduzir o índice de acidentes e fazer um transito cada vez mais seguro. Dentre as proposições, a criação desta Frente Parlamentar para acompanhar e fiscalizar as políticas públicas na área afim”, .

Além da Frente Parlamentar, a peemedebista propôs ainda, a criação do Batalhão de Trânsito da Policia Militar em Palmas e Pelotões de trânsito nos municipios de Araguaína, Gurupi e Dianópolis.

De acordo com a deputada, o efetivo da Policia Militar não é suficiente para atender as demandas que os diversos acidentes provocam e ao deslocar policiais para atenderem ocorrências de acidentes, os mesmos estão deixando de prestar serviços em outras áreas da segurança pública. “A criação de um Batalhão da Polícia Militar específico para o trânsito em Palmas, dotado de efetivo capacitado e exclusivo para o tema, proporciona melhores condições de atendimento aos cidadãos”, frisou. 

O requerimento é fruto de sugestões colocadas pelos participantes da Audiência Pública sobre a Violência no Trânsito do Tocantins ocorrida no último dia 18 na casa de leis.

Outros Requerimentos

Ainda com relação ao Trânsito, foram apresentados pela deputada  Josi Nunes, outros 4 requerimentos, que solicitam a construção definitiva da sede do SIOP (Sistema Integrado de Operações), a criação de mini cidades do trânsito nas Diretorias Regionais de Ensino do Tocantins, a  recuperação da sinalização da rodovia TO - 374, trecho entre de Dueré até Gurupi e a inclusão de um membro da Policia Técnica da Secretaria de Segurança Pública no Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Josi prôpos também,  que a Bancada Federal do Estado do Tocantins no Congresso Nacional, possa fazer gestão junto ao Ministério da Educação para incluir a disciplina “educação para o trânsito” na grade curricular do Programa “Mais Educação”.
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Maria Antônia Diogo Perdigão

Assessoria de Comunicação
Deputada Josi Nunes (PMDB-TO)