Aprovada PEC que resgata a competência do Legislativo sobre matérias tributarias

Foi aprovada no final da tarde desta quarta-feira, 21, a Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) de autoria da deputada estadual Josi Nunes (PMDB) e assinado pelos deputados estaduais José Augusto (PMDB), Sargento Aragão (PPS), Wanderlei Barbosa (PSB), Eli Borges(PMDB),Stalin Bucar(PR), Manoel Queiroz(PPS) e Iderval Silva(PMDB) que resgata a competência do Legislativo em legislar sobre matérias tributárias.

A emenda aprovada pelos parlamentares busca garantir a autonomia política dos Poderes do Estado, uma vez que o parágrafo 1º do Art. 61 da Constituição Federal prevê a iniciativa Privativa do Presidente da República as leis no que tange a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoais da administração dos Territórios.

Para a deputada Josi Nunes o texto da Constituição Estadual em vigor no Tocantins, sustentado pelo Art. 61 da Constituição Federal, confere apenas ao Governador do Estado o direito de legislar sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária e serviços públicos. “Na realidade, alguns desses direitos conferidos ao Executivo, como a questão da iniciativa em matéria tributária, coloca-se na contramão das demandas da sociedade, uma vez que retira dos Deputados Estaduais a iniciativa de legislar sobre essa competência”, explicou.

Josi ressaltou ainda, que o Supremo Tribunal Federal vem decidindo sobre o ato, já que a iniciativa não é exclusiva do Executivo, mas sim concorrente.

Para o relator da PEC, o deputado estadual José Bonifácio (PR), a matéria valoriza o Parlamento e o reforça diante do governo “não só no presente mas também para o futuro”.

Ao final da votação, Josi agradeceu os deputados José Bonifacio(PR), Vilmar do Detran(PMDB), Eli Borges(PMDB), José Augusto(PMDB), Iderval Silva(PMDB), Zé Roberto(PT), Toinho Andrade(PSD), Sandoval Cardorso(PSD), Osires Damaso(DEM), Amélio Cayres(PR), Solange Dualibe(PT), José Geraldo (PTB), Wanderlei Barbosa(PSB), Sargento Aragão(PPS), Stalin Bucar(PR), Carlão da Saneatins(PSDB) e Raimundo Palito(PP) pela aprovação da matéria, que segundo a líder peemmedebista foi uma das mais importantes nestes seus 12 anos de parlamento.

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Maria Antônia Diogo Perdigão

Assessoria de Comunicação