Senado aprecia projeto de lei de Vicentinho que propõe parceria público-privada para construção de estabelecimentos penais


Na próxima quarta-feira, 29, às 14 horas, a Comissão de Serviço de Infraestrutura (CI) do Senado Federal apreciará projeto de lei do senador Vicentinho Alves que estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada com a proposta de construção e administração de estabelecimentos penais.
“Já existem parcerias em andamento em alguns Estados, como Ceará, Bahia, Amazonas, Espírito Santo e Santa Catarina. O que buscamos é fornecer um tratamento mínimo para o tema em relação a questões essenciais, para que haja uma uniformidade de execução em relação a elas no território nacional”, garante o senador tocantinense sobre a proposta apresentada em seu projeto.
Vicentinho afirma que o projeto de sua autoria não sinaliza para a “privatização” do sistema prisional.
“Entendo que nossa proposta propõe a co-gestão dos estabelecimentos prisionais por meio da parceria entre setor público e privado, buscando otimizar a prestação dos serviços penitenciários. Prima-se pela idéia de uma Administração Pública gerencial, em que se busca fazer com que o serviço público seja menos burocrático e atinja sua finalidade, que a prestação do serviço seja mais eficiente, procurando, assim, eliminar fatores que inflacionam o gasto público”, afirma Vicentinho.
O senador tocantinense considera, ainda, que uma das causas do agravamento da crise no sistema penitenciário brasileiro é o comum registro no país da má aplicação do dinheiro público na administração dos presídios brasileiros.
“Desde profissionais que recebem sem trabalhar, agentes penitenciários que fazem da profissão um “bico”, servidores administrativos que desviam material de expediente e gêneros alimentícios, estruturas prisionais sujas, que estimulam crimes e faltas disciplinares, e que operam sem capacidade de suportar a população carcerária que abriga, o que estimula rebeliões. Gasta-se muito e os problemas não são resolvidos. Por isso, defendemos este novo modelo de gestão”, pontua Vicentinho.
O projeto de lei consta na pauta da 23ª reunião extraordinária e tem como relator o senador Lobão Filho, que já tem parecer concluso apontando pela aprovação do projeto de Vicentinho Alves.
A matéria será apreciada pela CI em caráter Não Terminativo, pois também será apreciada pelas comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão sobre o projeto.
  

Fredson Aguiar

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