Senado aprecia projeto de lei de Vicentinho que propõe parceria público-privada para construção de estabelecimentos penais
Na próxima quarta-feira, 29, às 14 horas, a Comissão de Serviço
de Infraestrutura (CI) do Senado Federal apreciará projeto de lei do senador
Vicentinho Alves que estabelece normas gerais para a contratação de parceria
público-privada com a proposta de construção e administração de
estabelecimentos penais.
“Já existem parcerias em andamento em alguns
Estados, como Ceará, Bahia, Amazonas, Espírito Santo e Santa Catarina. O que
buscamos é fornecer um tratamento mínimo para o tema em relação a questões
essenciais, para que haja uma uniformidade de execução em relação a elas no
território nacional”, garante o senador tocantinense sobre a proposta apresentada em
seu projeto.
Vicentinho afirma que o projeto de sua autoria não sinaliza para
a “privatização” do sistema prisional.
“Entendo que nossa proposta propõe a co-gestão dos
estabelecimentos prisionais por meio da parceria entre setor público e privado,
buscando otimizar a prestação dos serviços penitenciários. Prima-se pela idéia
de uma Administração Pública gerencial, em que se busca fazer com que o serviço
público seja menos burocrático e atinja sua finalidade, que a prestação do
serviço seja mais eficiente, procurando, assim, eliminar fatores que
inflacionam o gasto público”, afirma Vicentinho.
O senador tocantinense considera, ainda, que uma das causas do
agravamento da crise no sistema penitenciário brasileiro é o comum registro no
país da má aplicação do dinheiro público na administração dos presídios
brasileiros.
“Desde profissionais que recebem sem trabalhar,
agentes penitenciários que fazem da profissão um “bico”, servidores
administrativos que desviam material de expediente e gêneros alimentícios,
estruturas prisionais sujas, que estimulam crimes e faltas disciplinares, e que
operam sem capacidade de suportar a população carcerária que abriga, o que
estimula rebeliões. Gasta-se muito e os problemas não são resolvidos. Por isso,
defendemos este novo modelo de gestão”, pontua Vicentinho.
O projeto de lei consta na pauta da 23ª reunião extraordinária e
tem como relator o senador Lobão Filho, que já tem parecer concluso apontando
pela aprovação do projeto de Vicentinho Alves.
A matéria será apreciada pela CI em caráter Não Terminativo,
pois também será apreciada pelas comissões de Assuntos Econômicos; e de
Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão sobre o projeto.
Fredson Aguiar
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