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Na Comissão de Direitos Humanos, o senador Vicentinho Alves entregou, hoje, 25, o parecer sobre análise ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 508, de autoria do senador Humberto Costa, que propõe acréscimo de novos artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos. Pelo PLS, a proposta original sugere alterações que estabelecem pena de três a seis anos de reclusão para quem nele incorrer e, ainda, fixar multa de R$ 30 mil a R$ 100 mil para os estabelecimentos comerciais que incorrerem na prática. “A iniciativa é meritória, pois retira o assunto do âmbito da Lei das Contravenções Penais, possibilitando a aplicação de medidas mais rigorosas para coibir essa prática nefasta. Cuida também de impor multas elevadas para os estabelecimentos que cometam ou tolerem a ocorrência em suas dependências.” - afirma. Na defesa de seu projeto, o senador Humberto Costa alega que na jurisprudênc

A Prefeitura de Porto Nacional através da Secretaria de Educação está realizando nesta sexta-feira, dia 25, a IV Formação Continuada para administrativos da Rede municipal de ensino, no auditório do CEM Florêncio Aires, com tema “Produtividade no ambiente escolar”. Cerca de 350 funcionários do administrativo da rede municipal de ensino compareceram ao auditório do CEM para a formação, com a presença da Secretária de educação Joana dos Reis Neres Gomes, da Secretária Executiva de educação Cymara Braga, além dos gestores das escolas municipais.  Logo após a execução do Hino Nacional Brasileiro, a Secretária de educação, Joana dos Reis, enfatizou a importância da ética, do profissionalismo e amor para realizar um bom trabalho na educação. Ela comentou que a educação como linha dorsal da sociedade, deve ser melhorada e renovada cada vez mais, “para alcançarmos a sociedade que queremos ter”, explica a Secretária. A secretária executiva Cymara Braga, apontou a programação do dia, as atividad