Desejo a você e a todos seus familiares uma excelente Páscoa!
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“Senador Vicentinho relata Projeto de Lei que determina maior clareza na informação do preço de produtos no comércio varejista”
O senador Vicentinho Alves apresenta nesta terça, 03, à Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal o relatório final sobre o Projeto de Lei Complementar ( PLC) nº 113/2011. De autoria do Deputado Valtenir Pereira, o PLC 113, acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 – lei que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor . Pelo PLC a lei fica acrescida da seguinte redação: Art. 2º-A. Os supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto deverão informar, no mesmo espaço destinado à exposição do preço à vista do produto, também o preço à vista correspondente a 1 kg (um quilograma), 1 l (um litro) ou 1 m (um metro) do mesmo produto, conforme a unidade de medida informada na embalagem. O art. 2º estabelece que a lei que resultar da proposição entrará em vigor na data de sua publicação. Para o senador Vicentinho Alves, a análise da proposiçã